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Fonte: www.oablondrina.org.br

04.12.15 Menina passa a ter o nome de dois pais na certidão de nascimento
04.12.15 São Paulo Futebol Clube deverá indenizar torcedor agredido durante jogo
04.12.15 Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual
04.12.15 Homem deve ser indenizado por netbook com defeito
04.12.15 Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor
04.12.15 Empresa deve indenizar por bloqueio indevido de linha telefônica
04.12.15 Passe livre em transporte coletivo não alcança sistema aéreo
04.12.15 Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame
04.12.15 Universidade não poderá cobrar taxas para emissão de documentos para transferência de alunos
04.12.15 Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
04.12.15 Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas
04.12.15 Universidade deve matricular candidato com má formação congênita na orelha pelo sistema de cotas
04.12.15 Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
04.12.15 Confirmada despedida por justa causa de empregada que se negou a cumprir tarefa para usar o Facebook
04.12.15 Música: EMI não pode mais vender discos de João Gilberto sem autorização dele
04.12.15 Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
04.12.15 Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
04.12.15 OAB alerta sobre a incompatibilidade da atualização do Windows 10 com a Certificação Digital
03.12.15 Emissora de TV e casa noturna responsabilizadas por danos morais
03.12.15 Justiça fixa pena de nove anos de reclusão a homem que estuprou a própria companheira
03.12.15 Cumprida ordem de busca e apreensão de fosfoetanolamina
03.12.15 Construtora terá de indenizar cliente por vícios estruturais em imóvel
03.12.15 Produtor de eventos é multado por permitir permanência de menores em boate
03.12.15 Dono de pitbull terá de indenizar vizinho por agressões sofridas
03.12.15 Vítima de prisão ilegal deve receber indenização

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